Certificação da facturação no OpenERP

Registered by Paulino Ascenção on 2010-10-07

Portaria 363/2010 e especificação técnica disponíveis em:
    * http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/CertificacaoSoftware.htm

Certificação de Software de Facturação - versão portuguesa
    * Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho
    * Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro

A certificação depende do SAFT-PT para ser certificado um programa de facturação tem de ser capaz de emitir o SAFT-PT. O SAFT-PT é obrigatório, já a certificação não é necessária em qualquer dos seguintes casos:
    * Software produzido internamente, do qual a entidade seja dona dos direitos de autor;
    * Os clientes não sejam consumidores finais - nenhum;
    * Vendas inferiores a € 150.000
    * Numero de facturas emitidas menor que 1.000 / ano.

Blueprint information

Status:
Started
Approver:
Carlos Almeida
Priority:
Essential
Drafter:
Carlos Almeida
Direction:
Needs approval
Assignee:
Carlos Almeida
Definition:
Approved
Series goal:
Accepted for 6.1
Implementation:
Good progress
Milestone target:
None
Started by
Carlos Almeida on 2010-10-12

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Whiteboard

Estudo da legislação e soluções técnicas.
Este módulo depende do módulo SAFT-PT.

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* Blueprints in grey have been implemented.